Informações da matéria

Data: 31/08/2026

Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Educação, Saúde e Meio Ambiente

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2026 AUTORIA: VEREADOR MANOEL ESTRELA GUEDES. EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS LEGÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 31/08/2026

Sessão: 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª VOTAÇÃO

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