Ementa

SUGERINDO QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E POSTERIOR ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS OCUPANTES NO CARGO DE PROFESSORES(AS), NO MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA-MA, COMO O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF.

Justificativa

A referida Indicação tem por objetivo a valorização dos professores da educação é essencial para garantir um ensino de qualidade e mais dignidade aos educadores do nosso município. O Piso Salarial Nacional do Magistério foi criado justamente para assegurar uma remuneração mínima justa aos professores de todo o pais. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade do piso nacional, reforçando a obrigação dos entes públicos em cumprir a legislação vigente, respeitando os direitos dos profissionais da educação, inclusive dos professores contratados que exercem funções equivalentes aos efetivos na rede municipal.

Dessa forma, essa indicação busca assegurar mais valorização, respeito e reconhecimento aos professores contratados de Turilândia, que diariamente contribuem para a formação das nossas crianças e jovens.

Na esperança de ser atendido, solicito o apoio dos Nobres Vereadores desta casa de leis para a aprovação e a execução da presente indicação.